Manda quem pode, desobedece quem sabe!

Na PSP há duas situações que permitem a qualquer subalterno desobedecer a uma ordem:

1. Essa ordem levar à prática de crime (art.º 271º, nº 3 da CRP).
2. A ordem provenha de acto nulo (CPA, art.º 133º).

Actos nulos

1 - São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.

2 - São, designadamente, actos nulos:

a) Os actos viciados de usurpação de poder;

b) Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2º em que o seu autor se integre;

c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;

d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;

e) Os actos praticados sob coacção;

f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;